Você sabia que este ano a declaração completa 100 anos de existência? Isso mesmo, a obrigatoriedade do envio foi instituída em Dezembro de 1922, de forma que este é o centésimo ano da DIRPF.

Não se esqueça, o prazo de envio da declaração é o dia 29 de Abril de 2022, e estão obrigados a entrega-la os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00, tiveram a posse ou propriedade em 31.12.21 de bens ou direitos acima de R$ 300.000,00, dentre outros critérios.

Evite a oneração com multa por atraso no envio e conte com a nossa equipe para te ajudar!

Fonte: Receita Federal do Brasil

O post IRPF 2022 – 100 ANOS DE OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO apareceu primeiro em .

Porém, a função do contador não se limita a elaborar tais guias, e envolve uma série de outras atividades que em primeiro momento podem não ser tão evidentes, mas que se não executadas com diligência acabam por gerar problemas e onerações para a empresa e o empresário.

Em matéria tributária temos as obrigações principais e também as chamadas obrigações acessórias. O pagamento de tributos trata-se da obrigação principal e não dispensa as demais obrigações, de maneira que ainda que você esteja gerando e pagando as guias de tributos, sua situação não estará regular se você não cumprir todas as outras obrigações.

De forma bastante sucinta vamos expor algumas das atividades do contabilista que talvez você não conhecesse, e explicar como esse profissional essencial pode participar no desenvolvimento de sua empresa.

O contador é o profissional responsável por realizar todas as escriturações obrigatórias da empresa, tais como registro de notas fiscais de entradas e saídas, movimentações bancárias diárias, dentre outras.

Todos esses registros das movimentações são obrigatórios, e no caso das empresas que adotam o regime tributário do Lucro Presumido ou Lucro Real, as escriturações deverão ser anualmente transmitidas ao Poder Público em formato digital.

É com base nessas escriturações que o seu contador gera o balanço, balancetes e o demonstrativo de resultado do exercício, e assim apura o resultado de lucro ou prejuízo da empresa. Sem uma escrituração adequada a empresa não pode distribuir seus lucros aos sócios.

Esses documentos e demonstrativos contábeis que te auxiliam também a avaliar a saúde financeira da sua empresa e verificar quais os pontos de atenção para redução de custos.

Além das escriturações em si, a empresa precisa entregar uma série de outras declarações que variam conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), e também é o contador quem providencia a transmissão.

Citamos a título de exemplo algumas declarações que o seu contador entrega ao Poder Público: PGDAS-D, DEFIS, DESTDA, DCTF, SPED Fiscal, SPED Contribuições, ECD, ECF, E-SOCIAL, DMED, dentre várias outras.

As multas pela ausência de entrega das declarações variam bastante e em alguns casos podem superar R$ 5 mil reais por mês.

Vale ressaltar que embora essas obrigações sejam cumpridas pelo contador, elas se destinam a prestar informações ao governo em nome da empresa, e, portanto, são de responsabilidade da empresa e de seu gestor, assim é importante trabalhar com um profissional que lhe inspire confiança e segurança.

O post OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS E A FUNÇÃO DO CONTADOR apareceu primeiro em .

Assim o pagamento de tributos é unificado em uma guia, entretanto, as obrigações tributárias daqueles que optam pelo Simples Nacional não se encerra com o pagamento do DAS, as operações realizadas pela empresa devem ser mensalmente avaliadas e verificados eventuais tributos devidos a serem recolhidos por guias próprias.

Especificamente no caso do ICMS, embora o referido imposto esteja englobado nos tributos pagos através do DAS, a apuração pelo portal do Simples Nacional trata do imposto constatado e devido por ocasião das vendas de mercadorias.

Entretanto, a compra de produtos oriundos de fornecedores de outros estados também sujeita a empresa adquirente ao recolhimento de ICMS. Isto ocorre vez que o ICMS é um imposto de competência estadual, e, assim, cada estado da federação estabelece a alíquota que será exigida do contribuinte pela circulação de mercadorias.

Portanto, ao realizar compras provenientes de outros entes federados, o adquirente precisa recolher o valor correspondente à diferença entre o percentual do ICMS interestadual e a alíquota estabelecida pelo estado de destino. É a chamada Difal (Diferencial de Alíquota).

Além da apuração e recolhimento do imposto decorrente do diferencial de alíquota, as empresas optantes pelo Simples Nacional com inscrição estadual no estado de São Paulo devem mensalmente entregar a DeSTDA, declaração que se destina a prestar informações à Fazenda do Estado sobre a apuração da Difal.

Cabe lembrar que o ICMS é também um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade, isto é, o valor devido é apurado compensando-se créditos e débitos, porém, tal compensação ou apropriação é vedada para as empresas optantes pelo Simples Nacional, de maneira que os valores pagos em razão do diferencial de alíquotas não podem ser deduzidos do recolhimento unificado.

O post DIFAL – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVEM RECOLHER VALORES DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA apareceu primeiro em .

Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e escolher a unidade mais próxima que atende o serviço desejado. A marcação da data e do horário é feita de forma simples: não é necessário fazer cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ. Antes o contribuinte escolhia a unidade de atendimento sem saber se ela oferecia o serviço que precisava, causando transtorno ao cidadão e aumento das filas no atendimento, o aplicativo de agendamento é uma solução para esses casos.

Com o aplicativo, é possível ainda sincronizar o horário escolhido com a agenda pessoal, compartilhar data e horário em outras mídias, visualizar no mapa a unidade de atendimento selecionada e traçar rotas até a unidade escolhida.

Muitos serviços da Receita Federal já podem ser feitos de forma remota, em um dos canais de atendimento virtual. Para atendimento presencial é preciso que o cidadão agende o horário antes de comparecer na unidade.

No atendimento presencial da Receita Federal você pode:

• Inscrever e atualizar dados cadastrais de pessoa física;
• Obter cópia de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e rendimentos informados em DIRF;
• Consultar dívidas e pendências de pessoa física e de MEI.
• Parcelar débitos que não possam ser parcelados pela internet;
• Emitir documentos de arrecadação que não possam ser emitidos pela internet; e
• Entregar documentos, requerimentos, defesas e recursos que não possam ser apresentados pela internet

FONTE: Receita Federal do Brasil

O post RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA APLICATIVO PARA AGENDAMENTO DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS apareceu primeiro em .

Diferente do que muitas pessoas acreditam, não existe uma fórmula única ou uma hierarquia com regimes melhores ou piores. É necessário avaliar as situações caso a caso para encontrar qual a melhor opção para a sua empresa.

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais estratégicas da empresa e envolve uma série de fatores, procure sempre um apoio técnico para essa decisão! Mas para que você tenha uma ideia inicial, vamos expor de maneira resumida os conceitos principais de cada um deles.

• SIMPLES NACIONAL

O popularmente conhecido como Simples Nacional é o regime tributário aplicável a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que permite que os tributos federais, estaduais e municipais sejam recolhidos em uma guia única.

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de oferecer tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas, mas a crença de que o Simples Nacional é sempre a forma mais barata de recolhimento de tributos não é verdadeira. A escolha do regime mais adequado para cada situação depende de avaliação individualizada.

Não são todas as atividades que podem optar pelo regime do Simples Nacional, antes de buscar o enquadramento é necessário verificar se a atividade desenvolvida pela empresa está no rol de atividades permitidas na sistemática do Simples Nacional.

Neste caso, a alíquota de tributação varia conforme o volume de faturamento da empresa, de forma que quanto mais a empresa faturar maior será o percentual de tributos devido. Para optar por esse regime tributário a empresa não poderá ter faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

• LUCRO PRESUMIDO

O Lucro Presumido é o regime tributário em que, como o próprio nome sugere, a margem de lucro da empresa é presumida, e com base nessa presunção determinam-se percentuais fixos que serão aplicados sobre o faturamento da empresa.

É importante destacar ainda que o percentual de tributação irá incidir sobre o faturamento integral da empresa, sem nenhuma dedução dos custos.

O Lucro Presumido poderá ser escolhido por empresas que apurem faturamento anual de até R$ 78 milhões e que não atuem com atividades relacionadas ao setor financeiro.

• LUCRO REAL

O Lucro Real é o regime tributário pelo qual os tributos são calculados com base no lucro líquido da empresa. Assim, neste regime tributário são permitidas que algumas despesas específicas sejam abatidas do faturamento, e sobre o resultado (lucro) incidem os percentuais de tributação.

Assim como no caso do Lucro Presumido, os percentuais aplicáveis são fixos, porém na hipótese do Lucro Real a carga tributária será mais elevada, já que incidirá sobre o lucro e não sobre o faturamento bruto.

Não há restrições para atividades ou limite de faturamento, entretanto, esse regime tributário será obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano e para aquelas que desenvolvam atividade no setor financeiro.

O post REGIME TRIBUTÁRIO: UMA DECISÃO ESTRATÉGIA DO EMPRESÁRIO apareceu primeiro em .

A obrigatoriedade de apuração e recolhimento mensal de imposto não se restringe aos autônomos, diversas outras pessoais naturais que recebam rendimentos, tais como alugueis, arrendamentos, pensão alimentícia, dentre outros, são obrigados a apuração mensal do imposto de renda.

Cabe lembrar que a declaração de imposto de renda da pessoa física com prazo de entrega nos meses de abril de cada ano, é na verdade uma declaração de ajuste anual, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento do imposto é mensal, e uma vez por ano há uma declaração relativa a todo o período em que se verifica se ainda há imposto a recolher ou imposto a ser restituído.

Portanto, a entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física anual não desobriga o contribuinte do recolhimento mensal do imposto apurado através do Carnê-Leão.

A novidade para o ano de 2021 é que a Receita Federal do Brasil implementou o Carnê-Leão Web, isto é, escrituração eletrônica das informações do Carnê-Leão, de maneira que a partir deste ano os contribuintes obrigados a apuração e recolhimento mensal de imposto de renda deverão fazê-lo através da plataforma virtual eCAC.

Para apuração dos anos anteriores ao ano-calendário de 2021 se faz necessário realizar o download do programa no site da Receita Federal do Brasil.

O post CARNÊ-LEÃO PASSA A SER PREENCHIDO ELETRONICAMENTE PELO PORTAL E-CAC NO ANO DE 2021 apareceu primeiro em .

As empresas também transmitem declarações à Receita Federal, dentre elas a ECF – Escrituração Contábil Fiscal em que são informadas todas as operações que influenciam no cálculo do valor devido pela pessoa jurídica a título de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).

Assim, as informações prestadas pelas empresas contribuintes na ECF são confrontadas pela Receita Federal do Brasil com as informações de outras declarações do próprio contribuinte e de terceiros, armazenadas em outras bases de dados, tais como NF-e, DECRED (vendas por cartão de crédito), e-Financeira, DIRF, EFD Contribuições e EDF ICMS/IPI.

Se as informações da ECF não correspondem às informações dessas outras bases de dados, há uma inconsistência. Para as divergências constatadas no processamento, a Receita Federal expediu comunicações aos contribuintes através da caixa postal DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) disponível no portal e-CAC.

Neste primeiro momento a comunicação enviada tem apenas o objetivo de servir como um alerta e permitir a regularização voluntária pelos contribuintes, que poderão corrigir eventuais inconsistências até o dia 12 de junho de 2021 sem nenhuma penalidade.

A malha fiscal atualmente analisa as declarações (ECF) relativas aos anos base de 2018 e 2019. O prazo de envio da ECF que trata das operações do ano de 2020 terminará apenas em 31 de Julho de 2021.

A Receita Federal divulgou que 58 mil empresas já foram notificadas sobre divergências encontradas na ECF transmitida, e caso você tenha recebido tal comunicação não é necessário comparecer em uma unidade de atendimento, basta realizar a retificação da ECF para corrigir a inconsistência, e retificar também a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais correspondente.

O post RECEITA FEDERAL EMITE INTIMAÇÕES PARA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS NA ECF apareceu primeiro em .

Com a proximidade do mês de Junho ressurgiu a discussão especificamente para o dia de Corpus Christi, que no ano de 2021 ocorrerá no dia 03 de Junho.

O primeiro ponto relevante a ser destacado é que o dia designado para Corpus Christi não é feriado nacional, portanto, em todos os anos deve ser observado que se não for decretado feriado pelo estado ou pelo município, a data de Corpus Christi é considerada ponto facultativo.

Ocorre que para o ano de 2021, diversos municípios decretaram feriado de Corpus Christi e ainda anteciparam a data do feriado como medida de combate ao Coronavírus.

Destacamos que os municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires anteciparam o gozo do feriado para o mês de Março de 2021, de forma que no próximo dia 03.06.2021 não será feriado nestas cidades.

O município de São Caetano do Sul, divergindo dos demais da região, não antecipou o feriado de Corpus Christi, e por força do decreto municipal nº 11.626/2021 o dia 03 de Junho de 2021 será feriado para os munícipes de São Caetano.

O post O DIA 03 DE JUNHO DE 2021 (CORPUS CHRISTI) SERÁ FERIADO ? apareceu primeiro em .

Com a nova tecnologia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um código QR (versão avançada do código de barras). Basta o contribuinte abrir o aplicativo da instituição financeira, escolher a função Pix e fotografar o código com a câmera do celular para fazer o pagamento.

A solução tecnológica foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que implementou melhorias no Portal do Simples Nacional para inserir o Código QR na emissão das DAS.

O Pix também está disponível para os contribuintes que renegociaram débitos com o Simples Nacional. Segundo o Serpro, a novidade facilita o pagamento das parcelas a qualquer hora e qualquer dia da semana, em qualquer banco que ofereça a ferramenta.

Atualmente, segundo a Receita Federal, existem 5 milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEI inscritos no Simples Nacional. O regime especial existe desde 2006 e unifica, numa guia única, o recolhimento de sete tributos federais, mais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

A extensão do Pix ao Simples Nacional vinha sendo prometida pela Receita Federal e pelo Banco Central desde o fim do ano passado. Em dezembro, o novo sistema de pagamentos foi incorporado ao pagamento de alguns tributos e obrigações por empresas de médio e grande porte.

No mesmo mês, a novidade foi estendida aos empregadores domésticos, que passaram a recolher o e-Social por meio do novo sistema. Em fevereiro, o Pix começou a ser usado para a quitação de tributos estaduais e municipais, num projeto conjunto desenvolvido pelo Banco do Brasil e por governos locais.

FONTE: Agência Brasil – Por Wellton Máximo

O post MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM PAGAR SIMPLES COM PIX apareceu primeiro em .

Atualmente a legislação prevê diversas modalidades que dispensam a existência de um sócio, e cada uma delas possui peculiaridades que influenciarão em vários aspectos, tais como tributação e responsabilidade por eventuais dívidas.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão é importante buscar orientação técnica adequada para evitar prejuízos futuros.

Abaixo destacamos as principais características do Microempreendedor Individual, do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e da Sociedade Limitada Unipessoal.

• MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Microempreendedor Individual é uma das figuras criadas para atender à previsão da Constituição Federal de conceder tratamento tributário diferenciado aos pequenos negócios.

Como o próprio nome sugere, não se trata de uma empresa e nem mesmo de uma sociedade, mas de um Empreendedor que sozinho recolherá tributos em valores fixos para o exercício de sua atividade. Portanto, não haverá variação de tributação de acordo com o faturamento, o MEI é tributado de uma forma diferenciada e não poderá seguir nenhum outro regime tributário.

Entretanto, o benefício não se aplica de forma indiscriminada, há alguns requisitos a serem observados.  Dentre várias condições, destacamos a adequação de atividade, já que algumas ocupações são vedadas de enquadramento no MEI, e também o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Por fim, é importante lembrar que o MEI é o próprio Empreendedor, de forma que este responderá por todas as dívidas contraídas na inscrição de CNPJ do MEI.

• EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Essa figura não se confunde com o Microempreendedor Individual, embora tenham algumas similaridades. Também neste caso, trata-se de um indivíduo que exerce pessoalmente a atividade de empresário e que legalmente não é considerado como “empresa”.

O Empresário Individual será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, porém tal inscrição possui fins exclusivamente tributários, permitindo que o empresário recolha os tributos de forma equiparada à pessoa jurídica (empresas). Nesta situação, os tributos recolhidos pelo empresário variam de acordo com o faturamento declarado.

Para obter a inscrição como empresário individual não há limite de faturamento, devendo ser observadas apenas as limitações próprias de cada regime tributário. Também não há requisitos mínimos de capital investido, porém existirá restrição para algumas atividades, já que aqueles que exercem atividades regulamentadas por legislação própria, tais como médicos, advogados, dentistas, contadores, etc., não podem utilizar a figura do Empresário Individual.

Como a mera inscrição no CNPJ não confere nova personalidade jurídica, entende-se que o empresário individual e seu titular, embora inscritos em cadastros separados (CNPJ e CPF), possuem patrimônio único, e, portanto, responsabilidade patrimonial única, e assim, o titular responde por todas as dívidas contraídas na figura do Empresário Individual.

• EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), foi criada com o objetivo de permitir que uma única pessoa pudesse constituir um negócio com o tratamento jurídico de empresa.

Se tratando efetivamente de uma empresa, a EIRELI possui personalidade distinta de seu sócio, de maneira que empresa e titular são considerados como pessoas diferentes, com patrimônio diferente, e em regra cada qual responde por suas próprias dívidas.

Não há restrições de atividades e a EIRELI também não se submete a nenhuma limitação de faturamento além das próprias de cada regime tributário, porém sua constituição depende do investimento pelo titular de um capital social em valor acima de 100 (cem) salários mínimos, que atualmente corresponde à quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

• SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Embora empregada a nomenclatura “Sociedade”, esta também é uma hipótese de empresa constituída por um único titular.

A Sociedade Limitada Unipessoal possui personalidade jurídica própria e o patrimônio do titular não se confunde com o da empresa, de forma que em regra o titular não responde por dívidas da empresa, com exceção das situações em que for decretada judicialmente a desconsideração da personalidade.

Não há restrições de atividades, e a grande facilidade da Sociedade Limitada Unipessoal é que também não há capital social mínimo a ser investido.

Para resumir elaboramos o quadro abaixo, mas é importante lembrar que cada caso é uma situação específica e deve contar a análise de um profissional para encontrar a melhor solução.

O post VOCÊ PODE EMPREENDER SOZINHO E DE FORMA REGULAR apareceu primeiro em .